A Câmara de Guarulhos aprovou, em sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (28), três projetos. Um deles estava em segundo turno de votação e, portanto, segue agora para sanção da prefeitura. Este é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, encaminhado por vários vereadores, que altera dispositivo da referida lei no que concerne à convocação de suplente. Seguindo a determinação de norma federal, os suplentes só poderão ser convocados após 120 dias de ausência do vereador titular.
Outro projeto estava em primeira discussão e votação: o Projeto de Lei 202/2026, de autoria da prefeitura, revoga as Leis 2927/1984 e 5451/1999, referentes à concessão de direito real de uso de imóvel municipal em favor do Fraterno Auxílio Cristão Nossa Senhora da Conceição. Esta entidade não ocupa mais o local e já realizou a devolução formal das chaves do imóvel ao município.
Estava ainda na pauta, igualmente aprovado, um projeto de autoria parlamentar que institui um ponto de apoio a romeiras em direção à Aparecida.
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O Grande Expediente reservou aos vereadores nove projetos para leitura e deliberação. Em destaque, três proposituras da prefeitura: Projeto de Lei 229/2026, que altera a Lei 7550/2017, sobre a criação de vagas para o cargo de assistente de gestão pública; Projeto de Lei 230/2026, que altera a Lei 7150/2013, relacionada a moradias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, concedendo isenções tributárias; e Projeto de Lei 231/2026, que altera dispositivos da Lei 7479/2016 relacionada à criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.
