A Câmara Municipal de São Paulo vota nesta quinta-feira (4) o projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi por aplicativo na capital. A votação ocorre após uma decisão judicial que ordenou a prefeitura a regular a modalidade até a próxima semana.
O projeto, de autoria de uma subcomissão especial, estabelece uma série de regras restritivas. A proposta proíbe expressamente a circulação dos veículos em vias estruturais de trânsito rápido e na faixa exclusiva de ônibus, com o objetivo declarado de evitar conflitos com os veículos pesados.
Principais Regras
Além da restrição de vias, o texto prevê que o serviço de mototáxi seja limitado a curtas distâncias, caracterizando-se como um complemento ao transporte público e não um substituto de modais mais seguros. A implementação, se aprovada, deve começar como projeto piloto, com número limitado de veículos e empresas cadastradas.
As principais regras propostas incluem:
Veículo com licenciamento comercial (placa vermelha).
Curso de formação especializado e anotação na CNH do motorista.
Cilindrada mínima e instalação de equipamentos de segurança, ou restrição a triciclos cabinados.
Seguro obrigatório de responsabilidade civil.
Fornecimento de dados das viagens em tempo real ao município para fiscalização.
Foco na Segurança e Geração de Renda
O relator do projeto, vereador Paulo Frange (MDB), afirmou que o texto busca “um equilíbrio inegociável” e “demonstra o dever do estado de proteger a vida”. Já o vice-presidente da subcomissão, Kenji Ito (PODE), destacou que a regulamentação do serviço de mototáxi visa fomentar a renda familiar.
A votação do PL 1487/2025 está marcada para as 15h15, em sessão extraordinária. A proposta segue para sanção do prefeito se aprovada pelos vereadores.
