Na manhã de segunda-feira (12), os vereadores que compõem a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos se reuniram para análise e deliberação de três Projetos de Lei. Destaque para o PL 2.660/2023, que recebeu parecer favorável; a iniciativa prevê a regulamentação do serviço de mototáxi e a criação de regras para aumentar a segurança dos usuários.
Outros dois projetos foram analisados, mas receberão os pareceres nas próximas reuniões. O PL 2.543/2023, que obriga as concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo municipal a instalar nos veículos do transporte público equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação não recebeu parecer, pois tramitam na Casa outros projetos sobre o mesmo tema.
O PL 2.208/2022, que cria o programa de desenvolvimento e manutenção do complexo do Lago dos Patos – Prolago será analisado assim que o autor responder aos questionamentos da Comissão sobre a estimativa anual de gastos e sobre as medidas específicas do programa.
