Na segunda-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Guarulhos deliberou favoravelmente uma proposta que visa o aumento da segurança nas escolas. Trata-se do Projeto de Lei 22/2025, de autoria do vereador Daniel Santos (PP), que prevê a instalação de dispositivos de segurança em áreas escolares.
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Laércio Sandes (União), o Dr. Laércio Sandes, o parecer favorável se baseou na autonomia do Legislativo para deliberar sobre medidas de segurança e no entendimento do Tribunal de Justiça.
“O Judiciário, de modo geral, tem se posicionado quando se trata de segurança municipal; a Câmara tem autonomia para dar parecer dessa natureza; o Tribunal de Justiça entende de forma semelhante, por esta razão e por se tratar da segurança tanto dos alunos quanto do corpo docente entendemos por bem sermos favoráveis; esperamos que em breve essa proposta torne-se uma realidade na segurança das escolas”, afirmou.
Além do Projeto de Lei 22/2025, outras três propostas também receberam pareceres favoráveis: o Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereadorLameh Abdul Rahman Smeili (PCdoB), o Lamé, que institui o Programa Municipal de Atendimento e Acolhimento à Pessoa Idosa; o Substitutivo nº 1/2025 do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do vereador Gustavo Mesquita (Republicanos), o Delegado Mesquita, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à pichação; e o Projeto de Lei nº 1.943/2023, de autoria da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa.
Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça também houve itens adiados, como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, que altera o artigo 106, Inciso III, Item b, da Lei Orgânica Municipal, cuja deliberação ficou para a próxima reunião.
Os demais itens analisados na reunião receberam parecer contrário por questões técnicas, ou foram encaminhados para esclarecimentos adicionais junto aos autores.
