O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), as contas referentes ao exercício de 2025 do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Apesar do parecer favorável, o órgão apontou ressalvas relacionadas à gestão previdenciária dos servidores estaduais, às demonstrações contábeis e ao elevado volume de renúncias fiscais concedidas pelo Estado.
O parecer foi relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli e recebeu aprovação de todos os integrantes do colegiado.
Durante a apresentação do voto, Bertaiolli destacou preocupações sobre a falta de transparência em informações relacionadas às renúncias de receita. Segundo o relator, dados mantidos sob sigilo pela Secretaria da Fazenda dificultam a análise mais detalhada dos impactos fiscais dessas medidas.
Outro ponto levantado pelo Tribunal envolve a fiscalização de contratos de concessão rodoviária e a supervisão de serviços públicos administrados pela iniciativa privada. O conselheiro também mencionou a necessidade de aperfeiçoar o controle sobre hospitais geridos por organizações sociais.
“Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, registrou Bertaiolli no parecer.
As ressalvas seguem a mesma linha dos pareceres emitidos pelo TCE-SP nas análises das contas estaduais de 2023 e 2024, que também foram aprovadas com observações relacionadas à gestão previdenciária e às renúncias fiscais.
O parecer do Tribunal de Contas tem caráter técnico e serve como subsídio para a análise das contas pelo Poder Legislativo.
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*Por Agência Brasil
