A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva fase votação na Sessão Plenária de quinta-feira (13) o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 8/2017. A proposta altera o nome da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Polícia Municipal. O texto passou com 43 votos favoráveis e 10 contrários. A matéria seguiu para promulgação do presidente da Casa – vereador Ricardo Teixeira (União).
“Vamos assinar hoje e já vamos publicar no Diário Oficial de hoje”, afirmou o chefe do Parlamento paulistano, Ricardo Teixeira. “A cidade precisa de mais policiais, isso dará mais poder. Precisamos armar mais as polícias, e isso ficou claro aqui hoje. A maioria esmagadora dos vereadores votou a favor do novo nome. É uma nova nomenclatura que muda a cara da polícia”.
Por fazer um ajuste na Lei Orgânica do município – instrumento que determina as regras da cidade – a matéria exigiu votação nominal e pelo menos 37 votos favoráveis para ser aprovada. A primeira fase de discussão do PLO aconteceu em dezembro de 2019. O projeto retornou à pauta do Plenário após o aval do Supremo Tribunal Federal. Em 20 de fevereiro deste ano, o STF autorizou que as cidades brasileiras aprovem leis dando poder de polícia à GCM.
O presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (União), explicou que a permissão do Supremo foi acatada durante a avaliação de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo. O Parlamento da capital recorreu ao Poder Judiciário solicitando autorização para que a Guarda Civil Municipal possa atuar no policiamento ostensivo na capital paulista.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que a proposta é importante para “fazer jus a esse novo status da Guarda como Polícia Municipal”. O PLO é da vereadora Edir Sales (PSD) com coautoria de diversos parlamentares. De acordo com a parlamentar, “nós queremos fazer justiça, honrar a GCM”. A favor do projeto, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) defende a troca da nomenclatura. “Sou a favor também de criar prerrogativas como, por exemplo, assessoria jurídica gratuita para os senhores”.
Também favorável, o vereador Bombeiro Major Palumbo (PP) entende que a Polícia Municipal irá conseguir “fazer o trabalho com muito empenho”. Para o vereador Alessandro Guedes (PT), o projeto é “importante para a sociedade como um todo”. O vereador Sargento Nantes (PP) votou a favor. Ele destacou que a Câmara efetivou “de fato o nome de uma função que a GCM executa há anos, desde a criação – que é combater o crime e defender o cidadão de bem”.
STF
A decisão do STF aconteceu devido a um recurso apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo em 2009. À época, a Lei n° 13.866, de 1 de julho de 2004, sancionada pela então prefeita Marta Suplicy (PT), garantia à Guarda o policiamento preventivo. No entanto, na ocasião, o Ministério Público contestou a medida. A Casa recorreu da ação e agora, em 2025, o Supremo acatou o pedido do Legislativo.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “o recurso que gerou a discussão questionava a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública”.
Segundo ainda o STF, “as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”.
Regimento Interno
Ainda nesta quinta-feira, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de discussão o texto substitutivo assinado por diversos vereadores ao PR (Projeto de Resolução) 06/1995. A matéria altera itens do Regimento Interno do Legislativo paulistano, propondo mudanças no trabalho remoto do Plenário. O modelo on-line foi implementado na Casa em 2020, durante o período da pandemia da Covid-19.
Os discursos do pequeno e do grande expedientes – espaços da Sessão Ordinária onde os vereadores podem discursar pelo tempo de cinco a quinze minutos – poderão ser feitos por meio de videoconferência. Também pelo sistema virtual, os parlamentares terão a opção de votar propostas referentes à denominações, datas comemorativas e à concessão de homenagens.
Já os projetos considerados mais complexos, que tratam, por exemplo, do zoneamento da cidade, do Plano Diretor, do Código de Obras ou de matérias tributárias, as discussões e as votações devem acontecer presencialmente. Outra alteração, é que a partir de agora os registros de presença também terão que ser feitos obrigatoriamente no Plenário.
