Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (3), os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram três projetos de lei em segundo turno, que agora seguem para sanção do Executivo. Um deles foi o PL 27/2024, de André Alves (Cidadania), que eleva a soltura de pipa à categoria de esporte no município.
Também foram aprovados o PL 169/2024, de Gilvan Passos (Republicanos), que denomina William Alves do Nascimento uma via pública sem nomenclatura no Parque Continental II, e o PL 477/2025, de Edmilson Souza (PSOL), que garante aos advogados regularmente constituídos o direito de acesso, carga e vistas de processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de Guarulhos.
Em votação única, os vereadores confirmaram o veto total do Executivo ao PL 41/2025, de Lamé (PCdoB), que criaria o programa Visão Melhor na Melhor Idade.
A pauta incluiu ainda dois projetos encaminhados pela Prefeitura: o PL 423/2025, que autoriza o Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas públicas ou privadas para aprimorar o atendimento educacional de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses; e o PL 485/2025, que institui o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) e revoga a Lei 3.415/1988, atualizando a legislação municipal sobre a transferência onerosa de imóveis.
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No Grande Expediente, foram deliberados 12 itens: nove requerimentos destinados à Prefeitura e três novos projetos de lei apresentados pelos parlamentares. Todos os itens receberam parecer favorável.
A íntegra desta Sessão e de outras já realizadas pode ser acompanhada pelos canais oficiais da TV Câmara Guarulhos no Facebook e no YouTube.
