A Prefeitura de São Bernardo lança, a partir de 1º de outubro, o programa Tudo em Dia Empresa, destinado à regularização de dívidas municipais de empresas e profissionais autônomos. A iniciativa oferece descontos sobre juros e multas e permite o parcelamento dos débitos em até 24 vezes.
Regulamentado pela Lei Municipal nº 7.631, de 17 de setembro de 2026, o programa abrange débitos como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e multas relacionadas à legislação tributária.
A adesão poderá ser feita entre 1º de outubro e 18 de dezembro de 2026. Segundo a prefeitura, o objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e recuperar receitas referentes a impostos e taxas mobiliárias.
Desconto de 100% em juros e multa moratória
Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 24 vezes. O programa prevê 100% de desconto sobre multa moratória, juros e acréscimos compensatórios, mediante entrada correspondente a 30% do valor consolidado da dívida, que deverá ser quitada até dezembro deste ano.
Nos parcelamentos entre 13 e 24 prestações, as parcelas que vencerem após os primeiros 12 meses terão atualização monetária e incidência de juros.
O programa estabelece parcela mínima de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas.
Também haverá redução de 50% nas multas pelo não recolhimento de ISSQN. O benefício não se aplica aos casos decorrentes de atos classificados em lei como crimes ou contravenções nem àqueles praticados com dolo, fraude ou simulação.
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Quais dívidas podem ser negociadas?
Entre os débitos que poderão entrar no programa estão o ISSQN; taxas de Fiscalização de Funcionamento e/ou Publicidade; taxa de Fiscalização Sanitária; preço público pela coleta de resíduos infectantes; e multas por infrações à legislação tributária relacionadas ao exercício de atividades ou à prestação de serviços, inclusive publicidade.
A medida alcança tanto empresas instaladas em São Bernardo quanto contribuintes estabelecidos em outras cidades que tenham prestado ou tomado serviços no município.
Segundo o prefeito Marcelo Lima (PODE), o programa busca oferecer condições mais favoráveis para a regularização das dívidas e, ao mesmo tempo, ampliar a recuperação de receitas municipais.
“É uma iniciativa que busca conciliar a regularização fiscal dos contribuintes com o interesse do Município em recuperar créditos e ampliar o ingresso de receitas”, afirmou.
Prefeitura estima arrecadar R$ 20 milhões
A expectativa da administração municipal é de que aproximadamente 4,8 mil contribuintes sejam alcançados pelo programa, com predominância de pessoas jurídicas.
A estimativa é de uma arrecadação de cerca de R$ 20 milhões ainda em 2026, considerando a exigência de pagamento de pelo menos 30% da dívida neste exercício para obtenção dos benefícios.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada pela internet, no Portal de Finanças da Prefeitura, pelo aplicativo SBC na Palma da Mão ou presencialmente nas unidades do Atende Bem, mediante agendamento.
Os postos do Atende Bem nos bairros funcionam de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. No Poupatempo, o atendimento ocorre de segunda a sexta, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.
