Informações e esclarecimentos sobre a suspensão do trâmite da revisão parcial da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento, foram dados em coletiva de imprensa nesta terça-feira (5/12), na Câmara Municipal de São Paulo. O presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), e o relator da revisão, vereador Rodrigo Goulart (PSD), informaram que o Legislativo paulistano vai recorrer da decisão judicial, tomada no âmbito da Ação Popular nº 1080393-27.2023.8.26.0053 em tramitação na 12ª Vara de Fazenda Pública, que travou a tramitação da proposta.
O presidente do colegiado comentou sobre a determinação feita na liminar para que a Câmara Municipal realize ao menos uma Audiência Pública para cada uma das Subprefeituras da cidade. Ele salientou que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores determina pelo menos duas Audiências Públicas durante a tramitação do projeto, ou seja, quantidade que já foi ultrapassada, já que foram realizadas até o momento 27 debates sobre a revisão da Lei de Zoneamento. O vereador ainda falou sobre outros pontos da decisão. “Uma decisão judicial, a meu ver, com todo respeito à magistrada, que fere o princípio de separação dos Poderes, que invade a competência do Legislativo, mas que eu tenho certeza que o Tribunal de Justiça, tão logo receba o recurso de agravo de instrumento, vai reverter”, afirmou Nunes.
O Procurador geral da Câmara, Paulo Augusto Baccarin, explicou sobre a argumentação usada no recurso contra a decisão judicial. “O Supremo Tribunal Federal tem um tema de repercussão geral, Tema 1120, que justamente salvaguarda o Poder Legislativo. Esse tema impede que o Poder Judiciário adentre em questões interna corporis (questões que devem ser resolvidas internamente por cada Poder) do Legislativo. Então, a decisão prolatada hoje, essa liminar, fere não só uma decisão específica do Supremo Tribunal Federal como um próprio tema de repercussão geral, que é o Tema 1120, que salvaguarda a independência do Poder Legislativo da interferência do Poder Judiciário nos assuntos interna corporis”, frisou.
“Infelizmente, houve a suspensão no dia de hoje da tramitação do projeto. Infelizmente, a população da cidade de São Paulo não poderá participar da tramitação enquanto estiver suspenso, mas não tenho dúvidas que a Justiça tomará uma decisão para que a gente continue a tramitação. Foram várias outras decisões favoráveis pelo mesmo tipo de questionamento sobre a tramitação. Tenho certeza que muito em breve nós retornaremos com esse projeto, com esse debate, com a participação popular, ouvindo e trazendo para o texto as demandas, as sugestões e as críticas de toda a população da cidade de São Paulo”, salientou Goulart.
O relator da revisão também destacou alguns números. Até esta terça-feira, foram realizadas 27 Audiências Públicas, com 1.202 pessoas presentes que assinaram a lista de presença e 748 contribuições, sendo 266 manifestações verbais, 69 contribuições por escrito e 413 contribuições pelo hotsite da revisão da Lei de Zoneamento.
“Tivemos as Audiências Públicas aqui na Câmara, que tinham a possibilidade de participação de forma presencial e pela plataforma digital Teams, o hotsite da revisão do Zoneamento da Câmara podendo receber todo tipo de contribuição, através de um simples link, e em cada uma das regiões da cidade nós tivemos as audiências regionais que foram repletas, com as mais diversas sugestões em cada uma delas e diferentes em cada uma das regiões”, enfatizou Goulart.
Revisão da Lei de Zoneamento
O PL (Projeto de Lei) 586/2023, que trata da revisão da Lei de Zoneamento, foi encaminhado à Câmara Municipal e protocolado no dia 4 de outubro. A atualização parcial é um desdobramento da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), que foi discutida no Legislativo paulistano e sancionada no início de julho na Lei nº 17.975/2023.
A primeira Audiência Pública foi realizada no dia 26 de outubro. O texto substitutivo ao PL foi apresentado na segunda-feira (4/12) e contém as alterações sugeridas pela Câmara Municipal diante das demandas feitas pela população.
O 27ª debate foi realizado nesta terça-feira (5/12) e foi a primeira Audiência Pública devolutiva depois da apresentação do substitutivo.
“As Audiências Públicas que já estavam marcadas estão temporariamente suspensas até uma decisão que autorize a gente tramitar o projeto, o que deve ser nos próximos dias ou até horas”, finalizou Rubinho Nunes.
